REsp 2103543 - DECISAO

REsp 2103543 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e de identidade fática entre os acórdãos), de modo que a pretensão dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Injúria Qualificada, Identidade De Gênero, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Injúria Qualificada Identidade De Gênero Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Recebimento Da Denúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o desrespeito à identidade de gênero por tratamento pronominal configura injúria qualificada (art. 140, §3º c/c art. 141, III, CP)
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o recurso especial (Art. 105, III, al. c, CF)
  3. 3 Aplicabilidade da vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e de identidade fática entre os acórdãos), de modo que a pretensão dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.