AREsp 3051514 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), não demonstrando a superação do óbice apontado e, assim, violando o dever de impugnação pormenorizada previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno, bem como o princípio da dialeticidade, o que autoriza a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: RICARDO BONI; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Injúria Qualificada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Injúria Qualificada Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RICARDO BONI

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ por vedar reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), não demonstrando a superação do óbice apontado e, assim, violando o dever de impugnação pormenorizada previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno, bem como o princípio da dialeticidade, o que autoriza a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.