RHC 225654 - DECISAO

RHC 225654 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as matérias invocadas já foram decididas em apelação e revisão criminal, de modo que o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, sendo necessária prévia apreciação pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: RADAMES HENRIQUES; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Injúria Qualificada, Coação No Curso Do Processo, Regime De Cumprimento De Pena, Perda De Cargo Público, Supressão De Instância, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Injúria Qualificada Coação No Curso Do Processo Regime De Cumprimento De Pena Perda De Cargo Público Supressão De Instância +1 more

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Parties

RADAMES HENRIQUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante de matérias já decididas em apelação e revisão criminal
  2. 2 fixação do regime fechado de cumprimento de pena
  3. 3 perda do cargo público

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as matérias invocadas já foram decididas em apelação e revisão criminal, de modo que o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, sendo necessária prévia apreciação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.