HC 1096384 - DECISAO

HC 1096384 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o defensor público federal não comprovou adequadamente as alegações por não juntar a cópia da decisão de primeira instância (audiência de custódia) que converteu o flagrante em preventiva, documento essencial à verificação da verossimilhança das alegações, conforme precedentes citados.

Parties
Advogado: Defensor Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Injúria Qualificada, Lesão Corporal, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Audiência De Custódia, Prova Pré Constituída
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Injúria Qualificada Lesão Corporal Prisão Preventiva Instrução Deficiente Audiência De Custódia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Defensor Público Federal

Advogado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cópia da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau em audiência de custódia
  2. 2 deficiência de instrução do habeas corpus
  3. 3 pretensão de revogação da prisão preventiva sem documento essencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o defensor público federal não comprovou adequadamente as alegações por não juntar a cópia da decisão de primeira instância (audiência de custódia) que converteu o flagrante em preventiva, documento essencial à verificação da verossimilhança das alegações, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.