AREsp 2926107 - DECISAO

AREsp 2926107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não houve prequestionamento do art. 28-A do CPP, impedindo exame da matéria. No mérito, afastou-se a tese de crime impossível porque o tipo do art. 140, § 3º, CP tutela especificamente pessoas com deficiência e a conduta do recorrente subsume-se ao tipo penal; quanto à prestação pecuniária, o Tribunal afixou valor fundamentado e a defesa não comprovou hipossuficiência, sendo vedada a revisão que dependa de reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MURILO ANDRE LEAO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Injúria Qualificada (art. 140, § 3º, Cp), Crime Impossível (art. 17, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a, Cpp), Prestação Pecuniária (art. 45, § 1º, Prequestionamento E Súmulas De Admissibilidade, Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Injúria Qualificada (art. 140, § 3º, Cp) Crime Impossível (art. 17, Cp) Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 A, Cpp) Prestação Pecuniária (art. 45, § 1º, Cp) Prequestionamento E Súmulas De Admissibilidade Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MURILO ANDRE LEAO CAVALCANTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 28-A do CPP e aplicabilidade do ANPP
  2. 2 incidência da teoria do crime impossível em face da vulnerabilidade da vítima (autismo não verbal)
  3. 3 proporcionalidade e fixação da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não houve prequestionamento do art. 28-A do CPP, impedindo exame da matéria. No mérito, afastou-se a tese de crime impossível porque o tipo do art. 140, § 3º, CP tutela especificamente pessoas com deficiência e a conduta do recorrente subsume-se ao tipo penal; quanto à prestação pecuniária, o Tribunal afixou valor fundamentado e a defesa não comprovou hipossuficiência, sendo vedada a revisão que dependa de reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.