HC 396793 - DECISAO

HC 396793 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a condenação pelo art. 140, § 3º, do CP está fundamentada na prova testemunhal que demonstrou que as ofensas levaram em conta a condição de pessoa idosa da vítima; a menção isolada a "injúria racial" foi qualificaca como mero erro de digitação que não caracteriza julgamento extra petita nem afetou o decisum; e a prescrição não foi examinada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual sua análise direta pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: AERLANE KAMBONI MAIA SELLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação n. 0061220-31.2012.8.17.0001); Manifestante (pela Denegação Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Injúria Qualificada (art. 140, § 3º, Cp), Desclassificação Para Injúria Simples, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Julgamento Extra Petita, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Injúria Qualificada (art. 140, § 3º, Cp) Desclassificação Para Injúria Simples Prescrição Da Pretensão Punitiva Julgamento Extra Petita Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

AERLANE KAMBONI MAIA SELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação n. 0061220-31.2012.8.17.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (pela Denegação Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da condenação por injúria qualificada (art. 140, § 3º, CP)
  2. 2 alegação de julgamento extra petita por menção a "injúria racial" na sentença
  3. 3 reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenação pelo art. 140, § 3º, do CP está fundamentada na prova testemunhal que demonstrou que as ofensas levaram em conta a condição de pessoa idosa da vítima; a menção isolada a "injúria racial" foi qualificaca como mero erro de digitação que não caracteriza julgamento extra petita nem afetou o decisum; e a prescrição não foi examinada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual sua análise direta pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.