HC 1052998 - DECISAO

HC 1052998 - DECISAO

Apretada intervenção desta Corte seria prematura, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a superação do óbice, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: MANOEL PEREIRA LACERDA; Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Injúria Qualificada (art. 2º a Lei N. 7.716/1989), Crime Previsto No Art. 5º Da Lei N. 7.716/1989, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Injúria Qualificada (art. 2º a Lei N. 7.716/1989) Crime Previsto No Art. 5º Da Lei N. 7.716/1989 Trancamento De Ação Penal Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL PEREIRA LACERDA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 alteração da tipificação do inquérito de art. 20 da Lei 7.716/1989 para art. 2º-A da mesma lei sem novo lastro probatório
  2. 2 alegação de denúncia inepta por não descrever o núcleo da injúria nem transcrever palavras ofensivas (art. 41 do CPP)
  3. 3 ausência de dolo específico/animus injuriandi na imputação de injúria homofóbica (art. 2º-A)

Ratio Decidendi

Apretada intervenção desta Corte seria prematura, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a superação do óbice, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.