EAREsp 1730688 - DECISAO

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Conheceu-se o agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento por inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório e por adequada fundamentação do acórdão recorrido; entretanto, verificou-se ilegalidade flagrante consistente no agravamento da situação do réu em apelação exclusivamente defensiva (reformatio in pejus), razão pela qual, com fundamento no art. 654, §2.º do CPP, o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para restabelecer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos fixados na sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante/recorrente: MARCUS TORRES DE MATOS; Ofendido/vítima: SÉRGIO TITO MACHADO TEIXEIRA; Manifestante/interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo O Agravo, Conhecendo Parcialmente O Recurso Especial E Concedendo Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos conforme sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Injúria Qualificada Contra Idoso, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Fundamentação De Acórdão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Injúria Qualificada Contra Idoso Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reformatio in Pejus Habeas Corpus Fundamentação De Acórdão Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARCUS TORRES DE MATOS

Agravante/recorrente

SÉRGIO TITO MACHADO TEIXEIRA

Ofendido/vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo O Agravo, Conhecendo Parcialmente O Recurso Especial E Concedendo Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ofensa à fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF; art. 381, III, CPP; art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 omissões na decisão de origem (art. 619 CPP)
  3. 3 insuficiência de provas e reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento por inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório e por adequada fundamentação do acórdão recorrido; entretanto, verificou-se ilegalidade flagrante consistente no agravamento da situação do réu em apelação exclusivamente defensiva (reformatio in pejus), razão pela qual, com fundamento no art. 654, §2.º do CPP, o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para restabelecer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos fixados na sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos conforme sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento