RHC 150050 - DECISAO

RHC 150050 - DECISAO

Houve, na inicial acusatória e nos autos, indícios mínimos de autoria e materialidade (registro de ocorrência e depoimentos da vítima e testemunhas) que legitimam a existência de justa causa para prosseguimento da ação penal; a análise sobre a ausência de dolo específico ou atipicidade demandaria dilação probatória não compatível com a cognição sumária do habeas corpus, de modo que o trancamento da ação penal não é cabível, devendo o recurso ser desprovido.

Parties
Recorrente / Paciente: LUIZ CARLOS RAMOS MATTOS; Vítima: SIDINEI DOS SANTOS; Órgão a Quo / Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Interveniente / Opinante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Negado (nego Provimento)
Outcome
recurso desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Injúria Racial, Crimes Contra a Honra, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Dolo Específico, Cognição Sumária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Injúria Racial Crimes Contra a Honra Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Dolo Específico +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS RAMOS MATTOS

Recorrente / Paciente

SIDINEI DOS SANTOS

Vítima

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão a Quo / Recorrido

Ministério Público

Interveniente / Opinante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 tipicidade objetiva e subjetiva da injúria racial (art. 140, §3º, CP)
  3. 3 existência de justa causa para prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Houve, na inicial acusatória e nos autos, indícios mínimos de autoria e materialidade (registro de ocorrência e depoimentos da vítima e testemunhas) que legitimam a existência de justa causa para prosseguimento da ação penal; a análise sobre a ausência de dolo específico ou atipicidade demandaria dilação probatória não compatível com a cognição sumária do habeas corpus, de modo que o trancamento da ação penal não é cabível, devendo o recurso ser desprovido.

Court Disposition

recurso desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se- Intime-se.