RHC 149648 - DECISAO

RHC 149648 - DECISAO

Conhecido o recurso, o STJ negou provimento porque o Tribunal de origem constatou suporte probatório mínimo (prova da materialidade e indícios de autoria) e a avaliação da existência de animus injuriandi e da condição de procedibilidade demandaria dilação probatória ou exame pela instância de origem; além disso, matéria não apreciada pelo tribunal a quo (falta de representação) não pode ser inaugurada no STJ sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: BRUNO RIBAS SILVA DOS SANTOS; Órgão Julgador (tribunal a Quo): Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Órgão Ministerial (parte Ministerial): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso habeas corpus.
Legal Topics
Injúria Racial, Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Animus Injuriandi, Condição De Procedibilidade Representação Do Ofendido, Supressão De Instância, Dilação Probatória
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Injúria Racial Recebimento Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Animus Injuriandi +3 more

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Parties

BRUNO RIBAS SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador (tribunal a Quo)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parte Ministerial)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de representação do ofendido como condição de procedibilidade
  2. 2 Atipicidade da conduta por ausência de animus injuriandi
  3. 3 Se é cabível o trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso, o STJ negou provimento porque o Tribunal de origem constatou suporte probatório mínimo (prova da materialidade e indícios de autoria) e a avaliação da existência de animus injuriandi e da condição de procedibilidade demandaria dilação probatória ou exame pela instância de origem; além disso, matéria não apreciada pelo tribunal a quo (falta de representação) não pode ser inaugurada no STJ sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso habeas corpus.
  • P. I.