AREsp 1938354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ausência de dolo/atipicidade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada na via especial pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO DA SILVA MATHIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Injúria Racial, Dolo Específico, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 386, III, CPP, Art. 140, § 3º, CP
Direito Penal Processo Penal Injúria Racial Dolo Específico Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Art. 386, Iii, CPP +1 more

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Parties

LEONARDO DA SILVA MATHIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, inciso III, do CPP alegada pelo recorrente (atipicidade/ausência de dolo)
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 Caracterização do crime de injúria racial (art. 140, §3º, CP) nos fatos narrados pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ausência de dolo/atipicidade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada na via especial pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.