AREsp 1768922 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (não haver omissão/obscuridade/contradição), porque o acórdão embargado claramente concluiu pela intempestividade do agravo regimental — interposto após dois embargos de declaração intempestivos, que não interrompem o prazo — e porque, mesmo superada essa questão, o provimento pretendido demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: WALTER RODRIGUES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do STJ.
Legal Topics
Injúria Racial, Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Injúria Racial Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WALTER RODRIGUES DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração e do agravo regimental
  2. 2 Efeito interruptivo (ou não) de embargos de declaração intempestivos sobre o prazo para outros recursos
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (não haver omissão/obscuridade/contradição), porque o acórdão embargado claramente concluiu pela intempestividade do agravo regimental — interposto após dois embargos de declaração intempestivos, que não interrompem o prazo — e porque, mesmo superada essa questão, o provimento pretendido demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.