REsp 1961088 - DECISAO

REsp 1961088 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, em consonância com jurisprudência dominante da Corte, o crime de injúria racial é imprescritível por integrar o fenômeno do racismo (Lei n. 7.716/1989 e Lei n. 9.459/1997), verificando dissídio com o acórdão do Tribunal de origem que havia reconhecido prescrição; aplicou-se o Enunciado Sumular n. 568/STJ e, com fundamento no art. 255, § 4º, do Regimento Interno do STJ, deu-se parcial provimento ao recurso para restabelecer a sentença condenatória nos termos do art. 140, § 3º, do Código Penal.

Parties
Recorrente: HELOÍSA HELENA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Injúria Racial, Prescrição, Imprescritibilidade, Lei N. 7.716/1989, Lei N. 9.459/1997, Art. 140, § 3º, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Injúria Racial Prescrição Imprescritibilidade Lei N. 7.716/1989 Lei N. 9.459/1997 +1 more

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Parties

HELOÍSA HELENA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Imprescritibilidade do crime de injúria racial
  2. 2 Violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC
  3. 3 Prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, em consonância com jurisprudência dominante da Corte, o crime de injúria racial é imprescritível por integrar o fenômeno do racismo (Lei n. 7.716/1989 e Lei n. 9.459/1997), verificando dissídio com o acórdão do Tribunal de origem que havia reconhecido prescrição; aplicou-se o Enunciado Sumular n. 568/STJ e, com fundamento no art. 255, § 4º, do Regimento Interno do STJ, deu-se parcial provimento ao recurso para restabelecer a sentença condenatória nos termos do art. 140, § 3º, do Código Penal.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Restabelecer a sentença que condenou o recorrido como incurso nas sanções do art. 140, § 3º, do Código Penal, em razão da imprescritibilidade do crime de injúria racial.