AREsp 1988282 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas quanto às práticas de ameaça e injúria racial, cabendo à instância ordinária o cotejo das provas.

Parties
Agravante: ADEMAR LOPES ORNELAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Injúria Racial, Ameaça, Prova Testemunhal, Suficiência Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Injúria Racial Ameaça Prova Testemunhal Suficiência Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADEMAR LOPES ORNELAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação baseada exclusivamente no depoimento da vítima
  2. 2 aplicação do art. 386, inciso VII, do CPP (insuficiência de provas)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas quanto às práticas de ameaça e injúria racial, cabendo à instância ordinária o cotejo das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.