REsp 1938422 - ACORDAO

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Admite-se o deslocamento da condenação transitada em julgado da segunda fase da dosimetria para a valoração como maus antecedentes em recurso exclusivo da defesa desde que não altere a sanção final; reconhecida a confissão espontânea, a pena foi fixada no mínimo legal, restaurando-se a dosimetria do Tribunal a quo sem agravar a situação do réu, o que afasta interesse recursal e impõe negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Acusado: EDUALDO SILVA VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Injúria Racial, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Reformatio in Pejus, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Injúria Racial Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Confissão Espontânea Reformatio in Pejus Súmula 231/stj

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Parties

EDUALDO SILVA VASCONCELOS

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deslocamento de condenação transitada em julgado da segunda fase da dosimetria para valoração como maus antecedentes
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Ocorrência ou não de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Admite-se o deslocamento da condenação transitada em julgado da segunda fase da dosimetria para a valoração como maus antecedentes em recurso exclusivo da defesa desde que não altere a sanção final; reconhecida a confissão espontânea, a pena foi fixada no mínimo legal, restaurando-se a dosimetria do Tribunal a quo sem agravar a situação do réu, o que afasta interesse recursal e impõe negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a dosimetria do Tribunal de origem e a pena definitiva em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa