HC 827651 - DECISAO

HC 827651 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, conquanto a impetração seja substitutiva de recurso e em regra não deva ser conhecida, não há constrangimento ilegal que justifique a ordem: sendo o réu reincidente, o regime inicial semiaberto é adequado nos termos do art. 33, § 2º, 'c', e art. 59 do Código Penal e da Súmula 269/STJ; assim, ausentes motivação idônea para regime mais brando, indefere-se o pedido.

Parties
Paciente: OSNI VITORIO PRIOLI; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Injúria Racial, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Súmulas Jurisprudenciais
Direito Penal Processo Penal Injúria Racial Regime Prisional Inicial Reincidência Súmulas Jurisprudenciais

Case Brief

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Parties

OSNI VITORIO PRIOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do regime inicial semiaberto diante da reincidência do réu
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 necessidade de motivação concreta para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, conquanto a impetração seja substitutiva de recurso e em regra não deva ser conhecida, não há constrangimento ilegal que justifique a ordem: sendo o réu reincidente, o regime inicial semiaberto é adequado nos termos do art. 33, § 2º, 'c', e art. 59 do Código Penal e da Súmula 269/STJ; assim, ausentes motivação idônea para regime mais brando, indefere-se o pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.