AREsp 2430030 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a análise da alegação de ausência de dolo específico exigiria incursão no conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Injúria Racial, Dolo Específico, Súmula N. 7/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Injúria Racial Dolo Específico Súmula N. 7/stj Agravo Regimental

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Parties

JOSE CARLOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de ausência de dolo específico afasta a tipicidade da injúria racial ou exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 como óbice ao reexame das provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a análise da alegação de ausência de dolo específico exigiria incursão no conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação pelo crime previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal