AREsp 2307761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e concluiu pela existência de elementos concretos e coesos para condenação pelo art. 140, § 3º do CP; rever tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. A apresentação extemporânea das razões ministeriais constitui mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 83). Ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos regimentais, pois houve apenas transcrição de ementas sem cotejo analítico, impedindo conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: Rubens Resende Chaves; Apelante (apelação Ministerial): Ministério Público; Vítima/apelado Em Instância Originária: Joana Aparecida da Silva Anacleto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Injúria Racial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Intempestividade Das Razões De Apelação, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Injúria Racial Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Intempestividade Das Razões De Apelação Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Rubens Resende Chaves

Agravante

Ministério Público

Apelante (apelação Ministerial)

Joana Aparecida da Silva Anacleto

Vítima/apelado Em Instância Originária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de lastro probatório suficiente para condenação por art. 140, § 3º do CP
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeito da apresentação extemporânea das razões de apelação do Ministério Público (art. 600 CPP e Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e concluiu pela existência de elementos concretos e coesos para condenação pelo art. 140, § 3º do CP; rever tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. A apresentação extemporânea das razões ministeriais constitui mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 83). Ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos regimentais, pois houve apenas transcrição de ementas sem cotejo analítico, impedindo conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e que confirmou a condenação pelo art. 140, § 3º do CP proferida pelo Tribunal de origem