AREsp 2404522 - ACORDAO

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A decisão manteve a condenação porque ela foi devidamente fundamentada nas mensagens eletrônicas que comprovam a prática de injúria racial; o pedido de reconhecimento da atipicidade ou absolvição demandaria o reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Apelante: Ivone Cordeiro dos Santos; Vítima: Jaine Pereira dos Santos; Informante/namorado: Odair Ermes Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Injúria Racial, Reexame Fático Probatório, Legítima Defesa Da Honra, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Injúria Racial Reexame Fático Probatório Legítima Defesa Da Honra Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ivone Cordeiro dos Santos

Apelante

Jaine Pereira dos Santos

Vítima

Odair Ermes Silva

Informante/namorado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Caracterização da injúria racial a partir de mensagens eletrônicas
  3. 3 Alegação de legítima defesa/legítima defesa da honra e pedido de absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP

Ratio Decidendi

A decisão manteve a condenação porque ela foi devidamente fundamentada nas mensagens eletrônicas que comprovam a prática de injúria racial; o pedido de reconhecimento da atipicidade ou absolvição demandaria o reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão agravada.