HC 880093 - DECISAO

HC 880093 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem para alterar a tipificação penal da condenação para o art. 140, § 3º, do Código Penal, na redação anterior à Lei n. 14.532/2023, porque os fatos ocorreram em 21/9/2019; tipificar pela Lei n. 7.716/1989 e, ao mesmo tempo, aplicar o preceito secundário do Código Penal vigente anteriormente configura indevida combinação de leis penais e afronta ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Parties
Paciente: Luís Gustavo Francisco Pereira; Autoridade Coatora: Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para alterar a tipificação penal da condenação para o art. 140, § 3º, do Código Penal, na redação anterior à Lei n. 14.532/2023.
Legal Topics
Injúria Racial, Racismo, Irretroatividade Da Lei Penal, Continuidade Normativo Típica, Combinação De Leis Penais, Tipificação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Injúria Racial Racismo Irretroatividade Da Lei Penal Continuidade Normativo Típica Combinação De Leis Penais Tipificação Penal

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Parties

Luís Gustavo Francisco Pereira

Paciente

Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará/DF

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei n. 14.532/2023
  2. 2 Possibilidade de tipificação pela Lei n. 7.716/1989 para fatos anteriores à alteração legislativa
  3. 3 Vedação à combinação de preceito primário e secundário de leis distintas (combinação de leis penais)

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem para alterar a tipificação penal da condenação para o art. 140, § 3º, do Código Penal, na redação anterior à Lei n. 14.532/2023, porque os fatos ocorreram em 21/9/2019; tipificar pela Lei n. 7.716/1989 e, ao mesmo tempo, aplicar o preceito secundário do Código Penal vigente anteriormente configura indevida combinação de leis penais e afronta ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Court Disposition

Ordem concedida para alterar a tipificação penal da condenação para o art. 140, § 3º, do Código Penal, na redação anterior à Lei n. 14.532/2023.

Orders

  • Alterar a tipificação penal da condenação para o art. 140, § 3º, do Código Penal, na redação anterior ao advento da Lei n. 14.532/2023.
  • Intime‑se o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.