RHC 193611 - DECISAO

RHC 193611 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao habeas corpus por entender que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, havendo justa causa e indícios suficientes de autoria que justificam o prosseguimento da ação penal, e que as alegações defensivas relativas à autoria demandam exame probatório aprofundado incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Acusado / Paciente: HÉLIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA NETO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Injúria Racial, Recebimento Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Exame Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Injúria Racial Recebimento Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Exame Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HÉLIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA NETO

Acusado / Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta nos termos do art. 395 do CPP
  2. 2 Se há justa causa e indícios mínimos de autoria suficientes para o recebimento da denúncia
  3. 3 Se é cabível o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao habeas corpus por entender que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, havendo justa causa e indícios suficientes de autoria que justificam o prosseguimento da ação penal, e que as alegações defensivas relativas à autoria demandam exame probatório aprofundado incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.