HC 844274 - ACORDAO

HC 844274 - ACORDAO

Por se tratar de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores no interior da própria residência da vítima, não há ilicitude da prova; não houve demonstração de necessidade ou fundamentação plausível para perícia no aparelho da vítima, sendo tal diligência discricionária e indeferível; e as ofensas proferidas configuram injúria qualificada por referência à orientação sexual independentemente da orientação real da vítima, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FABIO DA SILVA SOUSA COSTA; Vítima: CLAUDIO MARTINS DIOGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Injúria Racial, Homofobia, Gravação Ambiental, Prova Ilícita, Perícia, Diligências, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Injúria Racial Homofobia Gravação Ambiental Prova Ilícita Perícia Diligências +1 more

Case Brief

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Parties

FABIO DA SILVA SOUSA COSTA

Agravante

CLAUDIO MARTINS DIOGO

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da gravação ambiental realizada pela vítima em sua própria residência
  2. 2 necessidade de perícia técnica no aparelho da vítima
  3. 3 configuração do crime de injúria qualificada (art. 140, §3º CP) por ofensas relacionadas à orientação sexual independentemente da orientação real da vítima

Ratio Decidendi

Por se tratar de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores no interior da própria residência da vítima, não há ilicitude da prova; não houve demonstração de necessidade ou fundamentação plausível para perícia no aparelho da vítima, sendo tal diligência discricionária e indeferível; e as ofensas proferidas configuram injúria qualificada por referência à orientação sexual independentemente da orientação real da vítima, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.