RHC 198250 - DECISAO

RHC 198250 - DECISAO

O pedido de reconhecimento de prescrição foi rejeitado porque, conforme a Lei n. 9.459/1997 e a jurisprudência consolidada do STF e do STJ (notadamente HC 154.248/DF e precedentes do STJ), o crime de injúria racial previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal é imprescritível; assim, a pretensão executória não se encontra fulminada pela prescrição e o habeas corpus foi denegado in limine.

Parties
Paciente: SERGIO RICARDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Injúria Racial, Prescrição, Imprescritibilidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Injúria Racial Prescrição Imprescritibilidade Habeas Corpus

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Parties

SERGIO RICARDO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal na liberdade de locomoção (habeas corpus)
  2. 2 prescrição da pretensão executória quanto ao crime de injúria racial
  3. 3 imprescritibilidade da injúria racial nos termos da Lei n. 9.459/1997 e da jurisprudência do STF e STJ

Ratio Decidendi

O pedido de reconhecimento de prescrição foi rejeitado porque, conforme a Lei n. 9.459/1997 e a jurisprudência consolidada do STF e do STJ (notadamente HC 154.248/DF e precedentes do STJ), o crime de injúria racial previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal é imprescritível; assim, a pretensão executória não se encontra fulminada pela prescrição e o habeas corpus foi denegado in limine.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, in limine.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se