AREsp 2609717 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que as imagens das câmeras não estavam mais disponíveis, de modo que não houve efetiva perda da chance probatória apta a ensejar reforma da condenação por injúria racial.

Parties
Agravante: MARIA LUIZA BASTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Injúria Racial, Inadmissão De Recurso Especial, Perda Da Chance Probatória, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Fundamentação Suficiente Do Recurso (art. 1.029 Cpc)
Direito Penal Direito Processual Penal Injúria Racial Inadmissão De Recurso Especial Perda Da Chance Probatória Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Fundamentação Suficiente Do Recurso (art. 1.029 Cpc)

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Parties

MARIA LUIZA BASTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação (art. 1.029 CPC)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da perda da chance probatória pela ausência de imagens de câmeras de segurança
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que as imagens das câmeras não estavam mais disponíveis, de modo que não houve efetiva perda da chance probatória apta a ensejar reforma da condenação por injúria racial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.