REsp 2108600 - DECISAO

REsp 2108600 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a manutenção, pelo Tribunal de origem, da causa de aumento do art. 141, III, do CP assentou-se em prova testemunhal suficiente, decisão cuja reavaliação implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA PEREIRA DE AZEVEDO SILVA; Ofendido: EDVALDO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Injúria Racial, Vias De Fato, Dosimetria, Causa De Aumento De Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Injúria Racial Vias De Fato Dosimetria Causa De Aumento De Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA PEREIRA DE AZEVEDO SILVA

Recorrente

EDVALDO

Ofendido

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 141, III, do CP (causa de aumento)
  2. 2 comprovação de que o crime foi cometido na presença de várias pessoas
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a manutenção, pelo Tribunal de origem, da causa de aumento do art. 141, III, do CP assentou-se em prova testemunhal suficiente, decisão cuja reavaliação implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.