AREsp 2463332 - DECISAO

AREsp 2463332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas o pedido de absolvição por insuficiência de provas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao STJ pela Súmula n. 7, e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/apelante: ANDERLAINE MATOS SANTOS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Injúria Racial, Ameaça, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Art. 386, VII, CPP, Súmula N. 568/stj
Direito Penal Processo Penal Injúria Racial Ameaça Recurso Especial Súmula N. 7/stj Art. 386, Vii, CPP Súmula N. 568/stj

Case Brief

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Parties

ANDERLAINE MATOS SANTOS

Agravante/apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - MP

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se ocorreu violação ao art. 386, VII, do CPP em razão de insuficiência de provas
  2. 2 se a pretensão absolutória demandaria reexame de provas vedado por Súmula n. 7/STJ
  3. 3 se estava configurado o animus injuriandi (injúria racial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas o pedido de absolvição por insuficiência de provas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao STJ pela Súmula n. 7, e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.