AREsp 2460701 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e a impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário), aplicou-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ e o disposto no Regimento Interno, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ADILSON ARM ANDO CARVALHO AMADEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Injúria Racial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Injúria Racial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ADILSON ARM ANDO CARVALHO AMADEU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência por analogia do enunciado da Súmula 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial e vedação de divergência com paradigmas de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e a impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário), aplicou-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ e o disposto no Regimento Interno, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.