CC 205429 - DECISAO

CC 205429 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Paulo Afonso - SJ/BA, por entender que a divulgação de ofensas em perfil aberto no Facebook revela potencial internacionalidade do resultado, e que as condutas de homofobia/transfobia se enquadram no conceito social de racismo, atraindo a competência prevista no art. 109, V, da Constituição e em convenções internacionais internalizadas.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulo Afonso/BA; Suscitado: Juízo Federal da Subseção Judiciária de Paulo Afonso - SJ/BA; Denunciado: RÔMULO DE ALMEIDA VAZ LISBOA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada em favor do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Paulo Afonso - SJ/BA.
Legal Topics
Injúria Racial, Racismo, Homofobia, Transfobia, Competência Da Justiça Federal, Internet, Redes Sociais, Facebook, Conflito De Competência
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Internacional Injúria Racial Racismo Homofobia Transfobia +5 more

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulo Afonso/BA

Suscitante

Juízo Federal da Subseção Judiciária de Paulo Afonso - SJ/BA

Suscitado

RÔMULO DE ALMEIDA VAZ LISBOA

Denunciado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual processar e julgar ação penal por ofensas de cunho racista/homofóbico divulgadas em perfil aberto no Facebook

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Paulo Afonso - SJ/BA, por entender que a divulgação de ofensas em perfil aberto no Facebook revela potencial internacionalidade do resultado, e que as condutas de homofobia/transfobia se enquadram no conceito social de racismo, atraindo a competência prevista no art. 109, V, da Constituição e em convenções internacionais internalizadas.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada em favor do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Paulo Afonso - SJ/BA.

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Paulo Afonso - SJ/BA para julgar a ação penal.
  • Dê-se ciência aos juízes em conflito.