HC 893921 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios de conduta típica suficientes para prosseguimento da ação penal, sendo que a alegada atipicidade ou a análise da autoria demandam dilação probatória e exame aprofundado dos fatos, providências inviáveis na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: MARCOS CHARLES TEIXEIRA; Vítima: Paloma Aparecida Serafim da Silva; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada (habeas corpus denegado)
- Legal Topics
- Injúria Racial, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Requisitos Do Art. 41 Do CPP, Via Estreita Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
MARCOS CHARLES TEIXEIRA
Paciente
Paloma Aparecida Serafim da Silva
Vítima
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 atipicidade da conduta
- 2 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
- 3 inépcia da denúncia
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios de conduta típica suficientes para prosseguimento da ação penal, sendo que a alegada atipicidade ou a análise da autoria demandam dilação probatória e exame aprofundado dos fatos, providências inviáveis na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Orders
- Ordem denegada.
- Denego o habeas corpus.
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