AREsp 2673356 - DECISAO

AREsp 2673356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada violação do art. 155 do CPP demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (confirmação ou não das provas produzidas na fase policial), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem já apreciou e considerou suficientes os depoimentos que corroboram autoria, materialidade e dolo, portanto não se admite a intervenção desta Corte por meio do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SALETE DE JESUS MASSON CHIODI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Injúria Racial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 155 Do CPP
Penal Processo Penal Injúria Racial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Art. 155 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SALETE DE JESUS MASSON CHIODI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.155 do CPP relativa à utilização de elementos informativos produzidos na fase policial
  2. 2 Possibilidade de manutenção de condenação por injúria racial diante das provas constantes dos autos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada violação do art. 155 do CPP demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (confirmação ou não das provas produzidas na fase policial), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem já apreciou e considerou suficientes os depoimentos que corroboram autoria, materialidade e dolo, portanto não se admite a intervenção desta Corte por meio do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.