AREsp 2296602 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem, após minucioso exame do conjunto probatório, concluiu pela prática do crime do art. 140, § 3º, CP, e a pretensão defensiva exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e de comprovação adequada dos julgados invocados.

Parties
Agravante: FABIANA GALDIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Injúria Racial, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Injúria Racial Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

FABIANA GALDIOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 configuração da injúria racial (art. 140, § 3º, CP)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea 'c')

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem, após minucioso exame do conjunto probatório, concluiu pela prática do crime do art. 140, § 3º, CP, e a pretensão defensiva exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e de comprovação adequada dos julgados invocados.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental