AREsp 2609717 - ACORDAO

AREsp 2609717 - ACORDAO

O Tribunal manteve que as instâncias de origem expuseram fundamentação concreta e apresentaram provas suficientes para demonstrar a existência da injúria racial e a presença da testemunha no local; a pretensão defensiva de absolvição com base em suposta perda de chance probatória exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (revaloração de provas), procedimento vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Ademais, as imagens solicitadas eram irrelevantes ou não estavam disponíveis, conforme informação do banco. Assim, não há fundamento para conhecer ou prover o agravo regimental.

Parties
Agravante: MARIA LUIZA BASTOS; Órgão Recorrido: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Injúria Racial, Perda De Chance Probatória, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Exame De Provas E Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Injúria Racial Perda De Chance Probatória Recursos Especiais Súmula 7/stj Exame De Provas E Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARIA LUIZA BASTOS

Agravante

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Admissibilidade/Conhecimento do recurso especial e requisitos de fundamentação
  3. 3 Relevância e disponibilidade da prova requerida (imagens de câmeras)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que as instâncias de origem expuseram fundamentação concreta e apresentaram provas suficientes para demonstrar a existência da injúria racial e a presença da testemunha no local; a pretensão defensiva de absolvição com base em suposta perda de chance probatória exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (revaloração de provas), procedimento vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Ademais, as imagens solicitadas eram irrelevantes ou não estavam disponíveis, conforme informação do banco. Assim, não há fundamento para conhecer ou prover o agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental