HC 934829 - DECISAO

HC 934829 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não se conhece habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JURANDIR ELIAS DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida; mérito não apreciado
Legal Topics
Injúria Racial, Decadência Da Representação, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Injúria Racial Decadência Da Representação Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

JURANDIR ELIAS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Questão da decadência da representação em face da alteração legal pela Lei 14.532/2023

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não se conhece habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; mérito não apreciado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.