AREsp 2654905 - DECISAO

AREsp 2654905 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial porque a questão do perdão judicial não foi examinada no acórdão recorrido, inexistindo o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF; por isso, salvo processamento do agravo, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: DORIVAL RICCI JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal; Ofendido: vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Injúria Racial, Perdão Judicial, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Injúria Racial Perdão Judicial Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

DORIVAL RICCI JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

vítima

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca do perdão judicial para fins de recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 valoração das provas no crime de injúria racial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial porque a questão do perdão judicial não foi examinada no acórdão recorrido, inexistindo o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF; por isso, salvo processamento do agravo, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.