AREsp 2483925 - DECISAO

AREsp 2483925 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), diante da conclusão do Tribunal a quo de que houve duas condutas autônomas e de que a injúria foi praticada em contexto que autorizou a aplicação da causa de aumento do art.141, III, do CP.

Parties
Agravante: VALKIRIA TAVARES DE MORAES CARDOSO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Injúria Racial, Vias De Fato, Consunção, Dosimetria, Causa De Aumento (art. 141, III, Cp), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Injúria Racial Vias De Fato Consunção Dosimetria Causa De Aumento (art. 141, Iii, Cp) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALKIRIA TAVARES DE MORAES CARDOSO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a contravenção penal de vias de fato (art. 21 da LCP) deve ser absorvida pelo crime de injúria qualificada (art. 140, §3º / art.141, §3º do CP)
  2. 2 se é cabível a aplicação da causa de aumento do art. 141, III, do Código Penal no caso concreto
  3. 3 se é possível na via especial o reexame do acervo fático-probatório face à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), diante da conclusão do Tribunal a quo de que houve duas condutas autônomas e de que a injúria foi praticada em contexto que autorizou a aplicação da causa de aumento do art.141, III, do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.