AREsp 2682071 - DECISAO

AREsp 2682071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (valoração de prova e verificação do dolo específico), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Ronildo Mariano da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Injúria Racial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Valoração Probatória
Direito Penal Processo Penal Injúria Racial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Valoração Probatória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Ronildo Mariano da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se havia dolo específico para configuração da injúria racial (art. 140, §3º, CP)
  2. 2 se o Tribunal de origem errou ao absolver por atipicidade/ausência de dolo
  3. 3 se é possível reexaminar prova em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (valoração de prova e verificação do dolo específico), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.