AREsp 2427188 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, não tendo apresentado fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada.
- Parties
- Agravante: LEONARDO ABRAAO PIRES BUENO; Impugnante: Ministério Público estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Injúria Racial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
LEONARDO ABRAAO PIRES BUENO
Agravante
Ministério Público estadual
Impugnante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Temporiedade do agravo regimental
- 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, não tendo apresentado fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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