EAREsp 2637928 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento nessa extensão, pela combinação dos seguintes fundamentos: a representação da vítima não se mostrou decaída; a questão relativa ao não oferecimento do ANPP estava preclusa por ausência de requerimento tempestivo; não há elementos incontroversos que autorizem o reexame pela Corte Superior da veracidade dos depoimentos (Súmula 7/STJ); a substituição da prestação de serviços por multa é obstruída pela Súmula 171/STJ quando há previsão de multa cumulativa; e a alegação de ausência de intimação da vítima não demonstrou prejuízo nem foi adequadamente impugnada (Súmulas 283/284/STF).

Parties
Recorrente/condenado: HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA; Vítima: Roberto Reis Dias da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão De Negar Provimento Em Parte
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Injúria Racial, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Decadência/representação, Prova Testemunhal, Substituição De Pena Restritiva De Direitos Por Multa, Intimação Da Vítima, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 171/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Injúria Racial Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Decadência/representação Prova Testemunhal Substituição De Pena Restritiva De Direitos Por Multa Intimação Da Vítima +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA

Recorrente/condenado

Roberto Reis Dias da Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão De Negar Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 preclusão na matéria relativa ao oferecimento do ANPP (art. 28-A, §14, CPP)
  2. 2 decadência da representação da vítima
  3. 3 necessidade de reexame de provas testemunhais e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento nessa extensão, pela combinação dos seguintes fundamentos: a representação da vítima não se mostrou decaída; a questão relativa ao não oferecimento do ANPP estava preclusa por ausência de requerimento tempestivo; não há elementos incontroversos que autorizem o reexame pela Corte Superior da veracidade dos depoimentos (Súmula 7/STJ); a substituição da prestação de serviços por multa é obstruída pela Súmula 171/STJ quando há previsão de multa cumulativa; e a alegação de ausência de intimação da vítima não demonstrou prejuízo nem foi adequadamente impugnada (Súmulas 283/284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento nessa extensão