EAREsp 2637928 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a representação da vítima foi válida (depreendida do boletim de ocorrência), o pedido de ANPP restou precluso por ausência de requerimento tempestivo ao órgão superior do MP nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP, a condenação está fundada em prova testemunhal convergente que não admite reexame na via especial (Súmula 7/STJ), a substituição da pena por multa apenas é inviável em razão da Súmula 171/STJ, e a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido acarreta a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF; além disso não foi demonstrado prejuízo em eventual falta de intimação da vítima.

Parties
Agravante/recorrente: HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA; Ofendido/vítima: Roberto Reis Dias da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; pedido de suspensão da condenação julgado prejudicado
Legal Topics
Injúria Racial, Representação, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Preclusão, Pedido Absolutório, Súmula 7/stj, Substituição Da Pena Por Multa, Súmula 171/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Intimação Da Vítima, Art. 20 D Da Lei 7.716/1989
Penal Processual Penal Injúria Racial Representação Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Preclusão Pedido Absolutório Súmula 7/stj +5 more

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Parties

HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Roberto Reis Dias da Silva

Ofendido/vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de representação e ausência de decadência
  2. 2 cabimento do ANPP e preclusão por não requerer revisão ao órgão superior do MP (art. 28-A, § 14, CPP)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a representação da vítima foi válida (depreendida do boletim de ocorrência), o pedido de ANPP restou precluso por ausência de requerimento tempestivo ao órgão superior do MP nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP, a condenação está fundada em prova testemunhal convergente que não admite reexame na via especial (Súmula 7/STJ), a substituição da pena por multa apenas é inviável em razão da Súmula 171/STJ, e a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido acarreta a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF; além disso não foi demonstrado prejuízo em eventual falta de intimação da vítima.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; pedido de suspensão da condenação julgado prejudicado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Julgar prejudicado o pedido de suspensão da condenação