RHC 205000 - DECISAO

RHC 205000 - DECISAO

Houve elementos informativos mínimos (boletim de ocorrência, termo de declaração da vítima, áudio e relatório policial) aptos a demonstrar, em princípio, a materialidade do delito e indícios de autoria, de modo que o trancamento da ação penal, medida excepcional, não se justifica sem aprofundamento probatório; por isso, indefere-se a liminar do recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente (paciente): VINICIUS BARBOSA DA SILVA; Vítima: João Luiz Jacinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Injúria Racial, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Injúria Racial Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS BARBOSA DA SILVA

Recorrente (paciente)

João Luiz Jacinto

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de dolo específico (alegação do recorrente)
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
  3. 3 suficiência da peça acusatória segundo art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Houve elementos informativos mínimos (boletim de ocorrência, termo de declaração da vítima, áudio e relatório policial) aptos a demonstrar, em princípio, a materialidade do delito e indícios de autoria, de modo que o trancamento da ação penal, medida excepcional, não se justifica sem aprofundamento probatório; por isso, indefere-se a liminar do recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.