AREsp 2732636 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de insuficiência probatória e pedido de absolvição exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada de forma clara e objetiva a divergência jurisprudencial e a similitude fática exigidas para acolher o dissídio apontado.

Parties
Agravante: GUSTAVO DE FREITAS BARBOSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Injúria Racial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Penal Injúria Racial Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

GUSTAVO DE FREITAS BARBOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de provas suficientes alegada pela defesa
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7)
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de insuficiência probatória e pedido de absolvição exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada de forma clara e objetiva a divergência jurisprudencial e a similitude fática exigidas para acolher o dissídio apontado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.