REsp 2173415 - DECISAO

REsp 2173415 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a prova irrepetível colhida na fase investigatória (declaração da vítima e outros elementos) e o depoimento prestado em juízo pelo policial que corroborou os elementos investigatórios permitiram fundamentar a condenação sem violar a parte final do art. 155 do CPP, uma vez que a defesa teve possibilidade de se manifestar; assim, houve violação do art. 155 no acórdão do Tribunal de origem e deve ser restabelecida a sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Recorrida: CLAUDIA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (mérito)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Injúria Racial, Prova Irrepetível, Art. 155 Do CPP, Contraditório E Ampla Defesa, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Injúria Racial Prova Irrepetível Art. 155 Do CPP Contraditório E Ampla Defesa In Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

CLAUDIA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 Admissibilidade e valoração de prova irrepetível colhida na fase investigatória
  3. 3 Compatibilidade entre prova investigatória irrepetível e princípios do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a prova irrepetível colhida na fase investigatória (declaração da vítima e outros elementos) e o depoimento prestado em juízo pelo policial que corroborou os elementos investigatórios permitiram fundamentar a condenação sem violar a parte final do art. 155 do CPP, uma vez que a defesa teve possibilidade de se manifestar; assim, houve violação do art. 155 no acórdão do Tribunal de origem e deve ser restabelecida a sentença condenatória.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer violação do art. 155 do Código de Processo Penal (parte final)
  • Restabelecer integralmente a sentença condenatória