AREsp 2592225 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial o óbice da Súmula n. 7 do STJ — de modo que o agravo não demonstrou a desnecessidade de reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: MARILENE CARNEIRO DE SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Injúria Racial, Ameaça, Racismo, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
MARILENE CARNEIRO DE SANTANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
- 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, inciso I, do RISTJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial o óbice da Súmula n. 7 do STJ — de modo que o agravo não demonstrou a desnecessidade de reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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