REsp 2153806 - DECISAO

REsp 2153806 - DECISAO

Não tendo a denúncia indicado o montante pretendido a título de indenização mínima por danos morais, e em observância ao entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ (REsp n. 1.986.672/SC) de que é imprescindível, além do pedido expresso, a indicação do valor na peça acusatória, afasto a condenação do recorrente ao pagamento da indenização mínima, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: JOSE AMERICO DA SILVA JUNIOR; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação do recorrente ao pagamento de indenização mínima por danos morais, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Injúria Racial, Indenização Por Danos Morais, Fixação De Valor Indenizatório Mínimo, Art. 387, IV, Do CPP, Art. 140, § 3º, Do CP
Penal Processo Penal Injúria Racial Indenização Por Danos Morais Fixação De Valor Indenizatório Mínimo Art. 387, Iv, Do CPP Art. 140, § 3º, Do CP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE AMERICO DA SILVA JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de valor indenizatório mínimo na sentença condenatória sem indicação do montante na denúncia
  2. 2 exigência de pedido expresso e indicação do valor na peça acusatória nos termos da jurisprudência da Terceira Seção do STJ
  3. 3 presunção de dano moral in re ipsa e dispensabilidade de instrução específica

Ratio Decidendi

Não tendo a denúncia indicado o montante pretendido a título de indenização mínima por danos morais, e em observância ao entendimento consolidado pela Terceira Seção do STJ (REsp n. 1.986.672/SC) de que é imprescindível, além do pedido expresso, a indicação do valor na peça acusatória, afasto a condenação do recorrente ao pagamento da indenização mínima, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação do recorrente ao pagamento de indenização mínima por danos morais, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Afastar a condenação do recorrente ao pagamento de indenização mínima pelos danos morais.
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido.