REsp 2151481 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia não indicou expressamente o valor pretendido a título de reparação por danos morais; diante da jurisprudência consolidada (notadamente o REsp 1.986.672/SC), tal indicação é indispensável para assegurar o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não se pode restabelecer a indenização mínima.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental não provido.
Legal Topics: Injúria Racial, Reparação Por Dano Moral, Fixação De Valor Mínimo Indenizatório, Art. 387, IV, Do CPP, Contraditório E Ampla Defesa

Penal Processo Penal Injúria Racial Reparação Por Dano Moral Fixação De Valor Mínimo Indenizatório Art. 387, Iv, Do CPP Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

1 Necessidade de indicação do valor pretendido na denúncia para fixação de indenização mínima prevista no art. 387, IV, do CPP
2 Se, em caso de dano moral presumido, é dispensável instrução probatória específica para fixação de valor indenizatório
3 Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa pela ausência de indicação do quantum na denúncia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter o afastamento da indenização mínima por ausência de indicação do valor pretendido na denúncia.