AREsp 2654905 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque o acórdão do Tribunal de origem não enfrentou a matéria do perdão judicial prevista no art. 140, § 1º, II, do CP, nem foram opostos embargos de declaração para sanar omissão, resultando em ausência de prequestionamento e, por consequência, aplicação do óbice da Súmula 282 do STF, o que torna inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: DORIVAL RICCI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Injúria Racial, Perdão Judicial, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Processual Penal Direito Penal Injúria Racial Perdão Judicial Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

DORIVAL RICCI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 Se o Tribunal de origem apreciou a tese de perdão judicial prevista no art. 140, § 1º, II, do CP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o acórdão do Tribunal de origem não enfrentou a matéria do perdão judicial prevista no art. 140, § 1º, II, do CP, nem foram opostos embargos de declaração para sanar omissão, resultando em ausência de prequestionamento e, por consequência, aplicação do óbice da Súmula 282 do STF, o que torna inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.