AREsp 2709626 - DECISAO

AREsp 2709626 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu que a vítima compareceu espontaneamente à autoridade policial e manifestou interesse inequívoco em promover a persecução penal, de modo que não ocorreu decadência por ausência de representação formal; aplicou-se a Súmula 568/STJ e mantida a decisão que rechaçou a tese de decadência.

Parties
Agravante / Denunciada: Eliane da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Injúria Racial, Decadência, Representação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Injúria Racial Decadência Representação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Eliane da Silva

Agravante / Denunciada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, exige formalidade específica para evitar a decadência (art. 107, IV, CP)
  2. 2 Se o comparecimento da vítima perante a autoridade policial constitui representação quando não espontâneo
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu que a vítima compareceu espontaneamente à autoridade policial e manifestou interesse inequívoco em promover a persecução penal, de modo que não ocorreu decadência por ausência de representação formal; aplicou-se a Súmula 568/STJ e mantida a decisão que rechaçou a tese de decadência.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.