HC 882234 - DECISAO

HC 882234 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado por perda do objeto em razão de que a tese de decadência por ausência de representação formal já foi apreciada e rejeitada no AREsp n. 2.709.626/PE, que entendeu ser suficiente o comparecimento espontâneo da vítima perante autoridade policial e dispensar formalidades.

Parties
Denunciada: Eliane da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado (perda do objeto)
Legal Topics
Injúria Racial, Decadência, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Injúria Racial Decadência Perda Do Objeto

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Parties

Eliane da Silva

Denunciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 decadência por ausência de representação formal
  2. 2 perda do objeto por julgamento da tese em outro feito

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado por perda do objeto em razão de que a tese de decadência por ausência de representação formal já foi apreciada e rejeitada no AREsp n. 2.709.626/PE, que entendeu ser suficiente o comparecimento espontâneo da vítima perante autoridade policial e dispensar formalidades.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado (perda do objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.