REsp 2095541 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a tese de preclusão trazida pelo recorrente não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem foi objeto de embargos de declaração com enfoque específico, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que se verifica ausência de prequestionamento, requisito de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: Natália Barcelos de Araújo; Recorrida: Cristiane Roberta Ferreira de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Injúria Racial, Suspensão Condicional Do Processo, Preclusão, Nulidade Parcial Da Sentença, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais
Direito Processual Penal Direito Penal Injúria Racial Suspensão Condicional Do Processo Preclusão Nulidade Parcial Da Sentença Prequestionamento Súmulas Constitucionais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Natália Barcelos de Araújo

Recorrida

Cristiane Roberta Ferreira de Melo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o oferecimento da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/1995, constitui direito subjetivo do acusado em casos de injúria racial
  2. 2 Se a questão da preclusão foi prequestionada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese de preclusão trazida pelo recorrente não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem foi objeto de embargos de declaração com enfoque específico, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que se verifica ausência de prequestionamento, requisito de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.