REsp 1740677 - ACORDAO

REsp 1740677 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a aplicação da sanção de perda do cargo público exige fundamentação concreta e específica a justificar sua necessidade e proporcionalidade, o que não ocorreu na sentença que apenas citou a previsão legal sem individualizar elementos do caso que justificassem a perda do cargo; assim, manteve-se o afastamento da sanção acessória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento De Agravo Regimental (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que afastou a sanção de perda do cargo público imposta ao agravado.
Legal Topics
Injúria Racial, Perda Do Cargo Público, Art. 92, I, A Do Código Penal, Fundamentação Específica, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Administrativo Injúria Racial Perda Do Cargo Público Art. 92, I, a Do Código Penal Fundamentação Específica Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento De Agravo Regimental (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a sanção de perda do cargo público prevista no art. 92, I, a, do CP é automática após condenação
  2. 2 Se a sentença condenatória trouxe fundamentação concreta e específica suficiente para decretar a perda do cargo no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a aplicação da sanção de perda do cargo público exige fundamentação concreta e específica a justificar sua necessidade e proporcionalidade, o que não ocorreu na sentença que apenas citou a previsão legal sem individualizar elementos do caso que justificassem a perda do cargo; assim, manteve-se o afastamento da sanção acessória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que afastou a sanção de perda do cargo público imposta ao agravado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o afastamento da sanção de perda do cargo público imposta ao agravado.